POR UMA JUSTIÇA ECONÓMICA
“Deus destinou a terra, com tudo o que ela contém, para o uso de todos os homens e de todos os povos, de tal modo que os bens criados devem bastar a todos, com equidade, segundo a regra da justiça, inseparável da caridade”[1].
I. A Igreja, a justiça económica e o bem-estar social
1. Há dois anos, publicámos a mensagem pastoral titulada “Angola no Caminho da Esperança”, manifestando a esperança no futuro de Angola. Naquela altura questionávamos se o petróleo e outros recursos naturais estavam contra a nossa esperança. Esta pergunta ainda hoje é pertinente e, como sempre, nos preocupamos em como assegurar o bem-estar social do povo. Com a presente mensagem pastoral, damos continuidade à nossa missão de ajudar a construir uma Angola digna para todos os angolanos.
Angola, dois anos depois, está a viver um tempo de graça e de abundância com os espectaculares recursos provenientes das indústrias extractivas, estando-se assim a viver uma oportunidade soberana para erradicar a miséria e as desigualdades sociais. Neste sentido, aplaudimos o compromisso assumido pelo Presidente da República quando disse: “estabelecida a paz e a reconciliação nacional, depois de décadas de conflito, o Governo angolano está agora a promover acções de grande alcance no sentido de reconstruir ou criar de raiz as infra-estruturas que vão permitir a consolidação do regime democrático e o desenvolvimento sustentado da economia nacional, baseado numa economia de mercado com justiça social”[2]. Entretanto, pensamos que agora é preciso dar passos concretos para se atingir este desiderato que partilhamos inteiramente.
2. Querendo ajudar a identificar o caminho mais viável para o nosso País, a Igreja oferece à consideração de todos nós os princípios da sua doutrina social sobre a destinação universal dos bens, a opção preferencial pelos pobres, o bem comum, a subsidiariedade, a participação e a solidariedade. Estes princípios “constituem os verdadeiros e próprios gonzos do ensinamento social católico” (Compêndio da Doutrina Social da Igreja, “CDSI”, 160).
Os princípios permanentes da doutrina social convidam-nos a cultivar uma visão da economia inspirada em valores morais que “permitem nunca perder de vista nem a origem nem a finalidade de tais bens, de modo a realizar um mundo equitativo e solidário, em que a formação da riqueza possa assumir uma função positiva” (CDSI, 174), um mundo mais humano e inclusivo, onde “o progresso de uns não seja um obstáculo ao desenvolvimento de outros, nem um pretexto para a sua sujeição” (CDSI, 175).
É a partir daí que nós, preocupados com a dignidade humana na sua plenitude, pretendemos, com esta Mensagem Pastoral, dar o nosso contributo para uma visão da economia mais equitativa, eficiente, transparente e participativa, de que tanto necessita o nosso País, com base na regra da justiça, inseparável da caridade.
A nossa visão de uma justiça económica quer basear-se, em primeiro lugar, na opção preferencial pelos pobres quando se trata da destinação universal dos bens, visto que a todos nós, cristãos, e não só, nos é mandatado cuidar «com particular solicitude dos pobres, daqueles que se acham em posição de marginalidade e, em todo caso, das pessoas cujas condições de vida as impedem dum crescimento adequado” (CDSI, 182). Neste sentido, o amor preferencial pelos mais pobres não pode deixar de abranger as imensas dificuldades que muitas pessoas vivem, sem esperança de ver melhorada a sua condição de vida.
II. Pobreza e Abundância
3. “É imoral toda a forma de acumulação indevida, porque está em aberto contraste com a destinação universal consignada por Deus Criador a todos os bens”[3]. Por isso, “dar o necessário a quem necessita é obra a ser cumprida com humildade, porque os bens não pertencem a quem os distribui”[4].
A realidade angolana é deveras sui generis, visto que se vive um grande contras contraste: por um lado, além de sermos privilegiados em água, terra arável, pescas e muitos outros recursos naturais, somos o segundo maior produtor de petróleo na África Subsaariana e o quarto maior produtor de diamantes no mundo; por outro lado, somos um dos países mais pobres do mundo em termos de desenvolvimento humano. Isto concretiza, de uma maneira clara, o fenómeno chamado “paradoxo da abundância”. De facto, esta teoria sugere que os países dependentes dos recursos naturais são caracterizados por um desempenho económico viciado, causador de pobreza, injustiça e conflito.
Na verdade, Angola foi afectada, durante trinta anos, por uma guerra que absorveu muitos dos seus recursos naturais, e não só impediu investimentos nos sectores sociais e produtivos mas até destruiu muitos dos já existentes.
Como resultado, vemos que hoje a grande maioria dos nossos irmãos vivem ainda em condições miseráveis - sem habitação, sem escolas, sem acesso à saúde - ficando assim o nosso país em níveis vergonhosos e injustificados, ocupando ainda o 160º lugar entre os 173 países mais atrasados em desenvolvimento humano. Além disso, a taxa de mortalidade infantil (de 0 aos 5) está fixada em 250 crianças por 1000 nascimentos[5].
Existem grandes desigualdades sociais no nosso País, pois uma grande maioria vive em impressionante pobreza, ao passo que uma escassa minoria vive em luxuosa opulência. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em Angola, no seu relatório de 2005, observou que o Coeficiente Gini, indicador internacionalmente reconhecido para medir a desigualdade, sofreu um notável agravamento, passando de 0.54 em 1995 para 0.62 em 2000. Portanto, quanto maior for elevado o Coeficiente de Gini, maior será também o estado de desigualdade entre as pessoas. Entretanto, convém dizer que os valores superiores a 0.3 são já indicadores de desigualdades em termos de distribuição da renda nacional[6].
Em 2005, o Produto Interno Bruto de Angola ultrapassou os 2000 dólares per capita. Entretanto, 68% da população angolana vive com menos de 1 dólar por dia cada pessoa, o que significa uma extrema e intolerável pobreza.
As consequências de tais injustiças são claramente visíveis, pois conduzem com frequência à criminalidade, à violência e à prostituição, embora estas desgraças sociais possam ter também outras causas.
4. Mas há motivos de esperança. Olhando para os rendimentos petrolíferos a partir de 2004, podemos verificar que houve uma grande subida nos rendimentos do petróleo, de tal modo que, em 2004, o Governo arrecadou US$ 5,7 biliões (US$ 1,7 de rendimento excedentário)[7]. Em 2005, este rendimento aumentou, tendo o Governo arrecadado US$ 10,5 biliões (US$ 5,0 de rendimento excedentário)[8].
Infelizmente para o presente ano ainda não temos informações oficiais sobre o rendimento do petróleo, mas no workshop sobre a gestão dos rendimentos do mesmo, realizado em Maio de 2006, entre o Ministério das Finanças e o Banco Mundial, foi revelado que, pelo menos até 2011, continuarão a subir vertiginosamente os rendimentos petrolíferos, podendo chegar a US$ 40 biliões nesse ano. Depois começarão a diminuir os rendimentos anuais, que provavelmente acabarão em 2030.
Por isso recordamos aqui o que já dissemos na nossa citada Mensagem Angola no Caminho da Esperança: «É imperioso acautelar também os interesses das gerações vindouras, as quais dificilmente perdoariam o egoísmo da presente geração se esta as espoliasse das riquezas que Deus criou na sua terra para todos os seus filhos e não só para alguns».
Para o sector diamantífero, sabemos que as perspectivas de produção são mais promissoras do que nunca, porque a produção também está em rápido crescimento, de tal modo que, segundo informações oficiais, o Governo, em 2005, arrecadou US$ 930 milhões, deste sector[9]. Tais cifras poderão crescer mais nos próximos anos, visto que já se não venderá só o diamante bruto, mas sim o diamante também polido, havendo assim um valor acrescentado.
5. Importa dizer ainda que, ao lado do sector formal, existe um grande sector informal ou artesanal dominado garimpo, cujos autores operam sem licença oficial. Estima-se que nos anos 2003-2004 trabalharam entre 250.000 e 400.000 garimpeiros no País, produzindo à volta de um terço da produção total de diamantes.
Este delicado problema exige um tratamento adequado, devendo ponderar três considerandos a saber: 1) a ilegalidade do garimpo priva o Estado dos devidos impostos; 2) o tratamento desumano a que os garimpeiros são por vezes submetidos constitui uma grave violação dos direitos humanos; 3) a utilização dos recursos diamantíferos em criar localmente condições de vida que satisfaçam as justas aspirações dos residentes pode vir a resolver muitos problemas.
III. Promovendo o Bem Comum
6. “A responsabilidade de procurar o bem comum compete não só às pessoas consideradas individualmente, mas também ao Estado, pois que o bem comum é a razão de ser da autoridade política”[10].
A justiça económica e a paz social só se alcançam seguindo o princípio do bem comum. Este trata exactamente do “conjunto daquelas condições de vida social que permitem aos grupos e a cada um dos seus membros atingir de maneira mais completa e desembaraçadamente a própria perfeição” (CDSI, 164). Este princípio tem muito a ver com a promoção integral da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais. Entre as suas exigências, podemos referir exactamente a prestação dos serviços essenciais a toda a pessoa e à pessoa toda.
Na providencial oportunidade que vivemos, o primeiro passo a dar é conseguir uma estabilidade macro-económica, tarefa esta que o Governo já iniciou, tornando-se assim credor do nosso aplauso. A baixa inflação, a estabilidade cambial e o crescimento económico são condições prévias para se combater a pobreza. Mas como foi dito no Relatório Económico de Angola 2005, da Universidade Católica de Angola, isto não deve servir como uma certa miragem que impeça de ver a dura realidade que caracteriza o país[11].
Toda a política empenhada em aplicar correctamente os rendimentos dos recursos naturais passa pelo Orçamento Geral do Estado. Isto, porque o Orçamento é o documento-chave da política do Governo. Ele deve ser compreensivo, abrangendo todas as receitas e despesas, de modo que as necessárias relações entre as diferentes opções políticas possam ser avaliadas[12]. Deve assegurar também uma gestão das receitas de uma maneira eficaz, equitativa e transparente. Uma finança pública bem gerida “produz efeitos virtuosos sobre a economia, porque consegue favorecer o crescimento do emprego, amparar as actividades empresariais e as iniciativas sem fins lucrativos, e contribui para aumentar a credibilidade do Estado enquanto garante dos sistemas de previdência e de protecção social destinados em particular a proteger os mais fracos.” (CDSI, 355).
7. Uma sábia política de investimento é vital para a nossa justiça económica. Ousamos recordar aqui algumas prioridades que devem ser privilegiadas, tais como:
a) criação de serviços públicos, sobretudo no campo da saúde e da educação;
b) apoio ao desenvolvimento da agricultura, com as necessárias infra-estruturas, sobretudo vias de comunicação;
c) assistência social que atenda especialmente as famílias numerosas, os velhos e os doentes;
d) monitoria pública.
No Orçamento Geral do Estado, surpreende-nos a grossa fatia ainda atribuída à Defesa. Enquanto a Educação e a Saúde, em 2006, só receberam 10,7% do orçamento, a Defesa e a Segurança obtiveram a fatia de 14,8% no mesmo orçamento. Em clima de paz, não se vê a lógica desta disparidade.
IV. Acesso à Informação
8. “Os vários sujeitos da comunidade civil, em todos os níveis, sejam informados, ouvidos e envolvidos no exercício das funções que ela desempenha”[13].
Se queremos que a democracia iniciada no nosso País possa ter pernas para andar, é evidente que tem de haver participação e não pode ser delimitada ou reduzida a alguns conteúdos particulares da vida social (CDSI, 189). A participação, entretanto, só é possível se houver transparência na gestão da coisa pública e acesso à informação.
Fica claro que a transparência e a partilha de informação são fundamentais para que se atinja o bem comum e a destinação universal dos bens. Por isso, tem que haver transparência nos sectores das indústrias extractivas e sobretudo na gestão e aplicação dos seus rendimentos.
No sector petrolífero, algum acesso à informação tem sido possível, visto que o Governo, no site oficial do Ministério das Finanças, tem publicado alguma informação sobre a quantidade dos rendimentos provenientes do sector petrolífero. Contudo, são apenas alguns passos, faltando ainda dar outros, sobretudo porque precisamos de ter acesso a dados independentes, capazes de confirmar a veracidade dos dados apresentados pelo Ministério das Finanças.
Infelizmente a Lei das Actividades Petrolíferas, Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, no seu Art.º 77.º, continua a exigir o dever da confidencialidade, impedindo as companhias petrolíferas de publicarem os dados ou elementos de natureza técnica e económica. Esta lei está directamente em contradição com o dever de informação e deveria portanto ser alterada no interesse do bem comum.
De qualquer forma, se o diploma legal proíbe as companhias de publicar em Angola o que pagam, deveriam fazê-lo, pelo menos, nos seus países de origem.
9. No sector diamantífero, o assunto é mais alarmante, visto que, oficialmente, o Ministério das Finanças não disponibiliza nenhuma informação detalhada sobre as contribuições fiscais deste sector, tornando-se necessário que se criem condições para haver informações credíveis, passíveis de serem acariadas por várias fontes. A pouca informação que existe no domínio público tem sido disponibilizada pela Endiama e através de pronunciamentos ocasionais de alguns Governantes. A informação deste sector precisa de ser publicada sistematicamente, de uma forma transparente e credível.
A dificuldade de se obterem dados sobre o sector diamantífero não reside só nos rendimentos mas também no acesso à informação sobre as concessões para a exploração diamantífera. Por sua vez, as companhias mineiras que operam no país são aparentemente mais fechadas do que aquelas que operam no sector petrolífero. O primeiro passo que precisa de ser feito para iluminar este sector é a realização dum diagnóstico do mesmo sector, tal como foi feito no sector petrolífero pelo Ministério das Finanças e a KPMG em 2004.
Para fortalecer e garantir tanto a transparência como o acesso à informação, é preciso que o Governo participe activamente nas iniciativas internacionais sobre questões de transparência, a exemplo da Transparência nas Indústrias Extractivas iniciada pelo Governo Britânico em 2002. Angola não seria o primeiro país a dar tal passo no continente Africano, pois outros países já fizeram o mesmo, como por exemplo a Nigéria.
Olhando para o Orçamento Geral do Estado, onde realmente se efectiva a redistribuição da riqueza, podemos dizer que a participação, a transparência e o acesso à informação estão também aquém do desejável. É verdade que a qualidade do Orçamento Geral do Estado tem melhorado nos últimos anos, depois da guerra, mas todas as quatro fases por onde passa o processo orçamental ainda têm aspectos bastante problemáticos, particularmente no que tange ao acesso do público.
Na primeira fase, a da elaboração, não se tem nenhuma informação oficial tornando-se assim impossível ao público participar activamente nesta fase. A segunda fase, a da aprovação, também está relativamente fechada. Mas os maiores problemas estão na falta da publicação dos relatórios de execução trimestrais e semestrais. Assim, o público não tem nenhuma garantia de que o orçamento fique executado tal como foi aprovado pela Assembleia Nacional. Bastante problemática é também a limitada fiscalização e auditoria do Orçamento Geral do Estado, que estão dificultadas pela ausência de uma Conta Geral do Estado.
É portanto fundamental que continue o melhoramento do processo orçamental em Angola, dum modo especial em relação à abertura de tal processo, para facilitar a activa participação da Sociedade Civil.
V. A nossa Visão de uma Justiça Económica e Social
10.“Quando damos aos pobres as coisas indispensáveis, não praticamos com eles grande generosidade pessoal, mas devolvemos-lhes o que é deles. Mais que cumprir uma obra de misericórdia, saldamos um débito de justiça”[14]. «Não se dê como caridade o que já é devido a título de justiça”[15].
Com as palavras de S. Gregório Magno e do Concílio Vaticano II acima referenciadas, podemos concluir que o nosso apelo para uma justiça económica e social nos obriga não só à caridade mas também à justiça, tendo bem presente a dimensão social e política do problema da pobreza que tanto assola os nossos concidadãos. Por isso, como discípulos de Jesus Cristo, lançamos o nosso apelo pedindo o seguinte:
10.1. Os abundantes rendimentos colhidos estes anos, através dos recursos naturais que Deus outorgou a todo o Povo angolano, sejam universalmente utilizados no combate à pobreza e à miséria de tantos irmãos nossos, acabando com o escândalo do paradoxo da abundância, e tendo em conta não somente as gerações presentes mas também as vindouras.
10.2. Os recursos públicos sejam aplicados de uma maneira equitativa, eficaz e transparente, observando as regras estritas da sua aplicação.
10.3. Além dos sectores da educação, saúde e agricultura, as províncias e as famílias sejam particularmente beneficiadas através do OGE, no projecto insubstituível do bem comum.
10.4. Procure-se uma monitoria social de todos os investimentos e despesas públicas, afim de que as distribuições orçamentais atinjam mais eficazmente a sua aplicação.
10.5. Torne-se cada vez mais aberta, transparente e participativa a gestão da economia, tanto nos sectores extractivos como no processo orçamental, e procure-se descentralizar e desburocratizar a economia, tendo em conta o princípio da subsidiariedade.
10.6. As companhias não só petrolíferas mas também mineiras em geral partilhem realmente a responsabilidade da transparência publicando, aqui ou nos seus países de origem, não só os pagamentos que fazem ao Governo mas também as condições dos contratos que regulam as suas actividades.
10.7. Por sua vez, a exploração dos recursos naturais não descure a urgente conservação do meio ambiente, que está a ser degradado com uma frenética desarborização em certas zonas do País.
Que a Padroeira de Angola, cuja solenidade hoje celebramos, abençoe esta Mensagem e todos aqueles que a acatarem com autenticidade.
Luanda, 28 de Outubro de 2006
Os Bispos Católicos de Angola
[1] CONCILIO VATICANO II, Const. Past. Gaudium et spes, 69: AAS 58 (1966) 1090. Citado pelo Compêndio da Doutrina Social da Igreja, Pág. 104
[2] Agência de Notícias (Angop), 1 de Setembro de 06, “Passo decisivo nas relações com a Venezuela”.
[3] Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 328
[4] Idem, 329
[5] Francisco G. Carneiro, Angola Workshop on Oil Revenue Management, Maio 2006
[6] http://mirror.undp.org/angola/nhdr2004.htm
[7] http://www.minfin.gv.ao/dni/petroleo/expetmen_2004.pdf
[8] http://www.minfin.gv.ao/dni/petroleo/execprev2005.pdf
[9] Cfr. Primeiro-ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos, citado pela AngoNotícias. (http://www.angonoticias.com/full_headlines.php? id=10862)
[10] Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 168.
[11] UCAN 2006: Relatório Económico de Angola 2005, Pág. 5
[13] Compêndio da Doutrina Social da Igreja, Pág. 115, Parág. 190
[14] S. Gregório Magno, Regula pastoralis, 3, 21: SC 382, 394 (PL 77, 87), citado pelo Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 184
[15] CONCÍLIO VATICANO II, Decr. Apostolicam actuositatem, 8: AAS 58 (1966); cf. Catecismo da Igreja Católica, 2446, citado pelo Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 184 |
