Conferência Episcopal de Angola e São Tomé

Direito inviolável a vida

Mensagem sobre o aborto  

Inviolável Direito à Vida

 

 1. Angola encontra-se num momento de grande responsabilidade. O assunto do

aborto, presentemente em estudo, não pode ser tomado como um mero assunto técnico,

uma simples actualização jurídica do direito penal de Angola, pois com ele temos diante

de nós um grave problema nacional. O que está em jogo não é só resolver certas

situações jurídicas difíceis, mas é, sobretudo, a opção que se toma sobre a vida de

milhares de pessoas inocentes que a sociedade deve aceitar.

 

 A legalização e liberalização do aborto traz consigo uma atitude bem definida de

um povo ante a vida e tem graves consequências sociais, psicológicas, espirituais e

familiares. É um tema que tem de ser claramente posto à população e não pode ser

resolvido em círculos fechados, embora legais, ou apresentado como um facto

consumado.

 

Estamos a referir-nos ao artº 144º, sobre os casos de “Interrupção de gravidez

não punível” do ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL, onde é posto este assunto e

que significa, para Angola, a legalização e a liberalização do aborto.

 

 

2. O direito à vida

 

 O direito à vida é o primeiro dos direitos fundamentais da pessoa humana, base

de toda a sua dignidade. O direito à vida é o pressuposto de todos os outros direitos da

pessoa, dele dependem todos os outros direitos; ao suprimi-lo, todos os outros direitos

são consequentemente suprimidos. Vai contra a santidade do Criador. A Bíblia diz-nos:

“não causarás a morte do inocente e do Justo” (Ex 23,7).

 

 “A vida humana deve ser respeitada e protegida, de modo absoluto, a partir do

momento da concepção. Desde o primeiro momento da sua existência, devem ser

reconhecidos a todo o ser humano os direitos da pessoa, entre os quais o direito

inviolável de todo o ser inocente à vida” (cf. Congregação para a Doutrina da Fé,

instrução Donum vitae 1, 1). «Antes de te formar no ventre materno, Eu te escolhi;

antes que saísses do seio da tua mãe, Eu te consagrei» (Jr 1, 5). «Vós conhecíeis já a

minha alma e nada do meu ser Vos era oculto, quando secretamente era formado,

modelado nas profundidades da terra» (Sl 139, 15)”.

 

 3. Por outro lado, o direito à vida não depende da circunstância de se atingir

determinada fase de crescimento humano, sejam dez ou dezasseis semanas de vida

intra-uterina, seja o nascimento, a infância, a juventude ou a idade adulta. Negar o

direito à vida a seres humanos por não terem atingido determinada fase do seu

crescimento intra-uterino, será tão arbitrário como negá-lo a qualquer pessoa em função

da sua raça, da sua etnia, das suas convicções políticas ou religiosas, ou de qualquer

outra circunstância. Está em causa o princípio da igualdade e da não discriminação,

também consagrado no artigo 23º da Constituição angolana. E não se diga que o

embrião e o feto humanos não têm o estatuto de “pessoa”, pelo que não beneficiariam

 


 

da tutela que o citado artigo 30º da Constituição angolana reconhece à vida “da pessoa

humana”. Todo o ser humano tem o estatuto de pessoa – é o que impõe o princípio da

igualdade. O conceito de “pessoa humana” não pode ser manipulado de modo a negar,

na prática, a tutela de direitos fundamentais a uma categoria de seres humanos que dele

arbitrariamente são excluídos (foi o que se verificou com a escravatura).

 

 4. «Os direitos inalienáveis da pessoa deverão ser reconhecidos e respeitados

pela sociedade civil e pela autoridade política. Os direitos do homem não dependem

nem dos indivíduos, nem dos pais, nem mesmo representam uma concessão da

sociedade e do Estado. Pertencem à natureza humana e são inerentes à pessoa, em razão

do acto criador que lhe deu origem. Entre estes direitos fundamentais deve aplicar-se o

direito à vida e à integridade física de todo ser humano, desde a concepção até à morte»

(Donum Vitae, 3). «Desde o momento em que uma lei positiva priva determinada

categoria de seres humanos da protecção que a legislação civil deve conceder-lhes, o

Estado acaba por negar a igualdade de todos perante a lei. Quando o Estado não põe a

sua força ao serviço dos direitos de todos os cidadãos, em particular dos mais fracos,

encontram-se ameaçados os próprios fundamentos dum «Estado de direito» (Donum

Vitae, 3).

 

 Importa sublinhar que o aborto não é um direito da mulher. Ninguém tem o

direito de decidir se um ser humano vive ou não vive, mesmo que seja a sua mãe. A

mãe deve decidir responsavelmente se concebe ou não. Mas, desde que uma vida foi

gerada no seu seio, é outro ser humano, com todos os seus direitos, em relação ao qual

ela tem a particular obrigação de o proteger e defender.

 

5. No caso concreto, quanto às chamadas indicações de ordem terapêutica,

eugénica e criminal, não pode dizer-se que se verifica um conflito de valores ou

interesses que possam sobrepor-se à tutela do primordial direito à vida.

 

A tutela da saúde física ou psíquica da mulher não se sobrepõe ao direito à vida

do nascituro, porque o direito à vida é o primeiro dos direitos, pressuposto de todos os

outros. E é sabido como o conceito de “saúde psíquica”, pela sua elasticidade, tem

servido abusivamente noutros países para permitir o aborto em muitas situações de

simples gravidez indesejada.

 

O aborto eugénico não representa qualquer conflito de valores ou interesses com

relevo superior ao direito do nascituro à vida. Trata-se de uma acrescida violação do

princípio da igualdade e da não discriminação. Ao nascituro deficiente é negado o

primeiro dos direitos, o direito à vida, por ser deficiente (categoria expressamente

prevista no artigo 23º, nº 2, da Constituição angolana como aquelas em função das quais

são proibidas discriminações).

 

E, mesmo com toda a consideração merecida pela trágica situação da mulher

vítima de violação, não pode justificar-se a supressão da vida de um nascituro que não

tem culpa do crime originador da sua geração. A resposta a este drama há-de passar por

formas de apoio à mulher vítima e pela eventual adopção da criança.

 

Muitos abortos provêm de situações de pobreza económica ou moral ou da

irresponsabilidade por parte dos progenitores. Lamentamos, com muita amargura, o

facto de o aborto ser prática bastante frequente no seio da nossa juventude, sobretudo

 


 

quando acontecem gravidezes indesejadas ou precoces. Não é recorrendo ao aborto que

estas situações se resolvem.

 

Da parte do Estado, a legalização do aborto representa uma desresponsabilização

da tarefa de combate à pobreza e de apoio à mulher (tarefa esta que lhe cabe, de acordo

com o artigo 21º, c), da Constituição angolana, a saber: «criar progressivamente as

condições necessárias para tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais

dos cidadãos». Não se combate a pobreza impedindo as crianças pobres de nascer;

combate-se a pobreza criando condições para que elas possam crescer em condições

dignas.

6. A acrescer a tudo isto razões culturais que é preciso ter na devida conta. A

África não pode prescindir da sua cultura e do sentir espiritual do seu povo que tem a

vida como “valor sagrado”. O Papa Bento XVI, na abertura do II Sínodo dos Bispos

para a África a 04-10-09, apresentava África como “o pulmão espiritual” da

humanidade de hoje. Dizia: “A África representa um imenso "pulmão espiritual" para

"uma humanidade que parece em crise de fé e de esperança", sempre que conserva seu

senso religioso e se apoia na família fundada no matrimónio…

 

A verdadeira riqueza da África, não está em seus recursos naturais, "que,

infelizmente, continuam sendo fonte de exploração, de conflitos e de corrupção". Pelo

contrário, a África "representa um “imenso pulmão espiritual” para uma humanidade,

que parece estar em crise de fé e de esperança", e a humanidade precisa disso "muito

mais que das matérias-primas"(…).

 

 E continua o papa: “Este pulmão poderia ficar doente, com duas

"perigosas patologias" que actualmente o atacam e que são, por um lado, o materialismo

niilista e relativista ocidental e, por outro, o fundamentalismo religioso (…). "O

colonialismo do primeiro mundo não terminou”, pois “exportou e continua exportando

seus resíduos tóxicos espirituais" a outros continentes, especialmente à África”.

 

 

 

Estamos cientes da pressão que certos círculos ocidentais fazem sobre os

governos africanos para a legalização do aborto. Angola, porém, partilha deste

património espiritual e cultural do seu continente e, com um povo profundamente

crente, não pode permitir que se fira deste modo o coração dos valores africanos e da

humanidade, como é, neste caso, o valor da vida. Que valores queremos recuperar, se

destruímos o valor central do homem que é a vida?

 

 

 

Angola é um país cristão. O Parlamento votado por larga maioria da nossa

população tem de respeitar e exercer o seu dever de voto reflectindo o pensar dos seus

votantes. O direito à vida é um dos valores fundamentais do ser e agir cristãos. Nenhum

cristão consciente pode votar uma lei contra a vida nem a favor daqueles que defendem

o aborto.

 

 

 

 Por isso apresentamos a nossa proposta que é: não ao aborto, não ao artigo 144

do Anteprojecto do Código Penal.

 

Que Cristo nos ilumine e nos dê força e que Sua Mãe nos guie nos caminhos da

paz, da justiça e do respeito pela vida.

 

Luanda 18 de Novembro de 2011

 

 Os Bispos Católicos de Angola